O que é o sublimite do Simples Nacional e o que muda ao ultrapassar?

Qual a diferença entre sublimite e limite?

O limite decide se a empresa pode estar no Simples. O sublimite decide como ICMS e ISS são recolhidos. Uma empresa com receita entre R$ 3.600.000,00 e R$ 4.800.000,00 continua optante, mas cumpre as obrigações de ICMS e ISS no Estado e no Município, como explica o Manual do PGDAS-D.

Os Estados que não adotam sublimite menor e os que têm mais de 1% do PIB aplicam obrigatoriamente os R$ 3.600.000,00 (art. 19, § 4º). A escolha do Estado se estende ao ISS dos Municípios dele (art. 20).

O que muda quando a receita passa do sublimite?

O que decide o efeito é o tamanho do excesso e o ano em que ele aparece. A tabela segue o art. 20, §§ 1º e 1º-A, da LC 123 e o item 8.4.1 do Manual do PGDAS-D:

Em todos os casos antes da exclusão, a empresa não faz nada no PGDAS-D: o aplicativo avisa e passa a calcular só os tributos federais. O que fica sob responsabilidade do contador é apurar ICMS e ISS pelas regras locais e pagar nas guias do Estado e do Município.

E no ano de início de atividade?

O sublimite é proporcional: um doze avos do valor, multiplicado pelos meses de funcionamento, o que dá R$ 300.000,00 a cada mês no sublimite de R$ 3.600.000,00. O Manual do PGDAS-D conta os meses entre a abertura do CNPJ e o fim do ano. Passar de 20% sobre o valor proporcional faz o impedimento retroagir ao início da atividade (art. 3º, § 11); até 20%, ele vale a partir do ano seguinte (§ 13). O limite do ano de abertura segue a mesma lógica, explicada no guia de RBT12 em início de atividade.

O sublimite muda em 2027?

A Resolução CGSN 190/2026 passa a tratar o sublimite de R$ 3.600.000,00 também para o IBS, junto de ICMS e ISS, com efeitos em regra a partir de 01/01/2027. O guia sobre o Simples Nacional em 2027 reúne essa e as outras mudanças da reforma tributária.

Quais erros aparecem com o sublimite?

• Tratar o excesso do sublimite como exclusão e comunicar saída do Simples sem necessidade.
• Esquecer que mercado interno e externo têm sublimites separados.
• Deixar de pagar ICMS e ISS por fora depois do aviso do PGDAS-D.
• Usar o sublimite de um ano em outro: o valor de cada Estado sai na portaria do CGSN de cada ano.

Como a Trevio faz

O módulo de apuração mensal mantém o faturamento por competência e o histórico que serve de base ao RBT12 e à alíquota efetiva, com comparação entre competências, para o escritório acompanhar a receita acumulada de cada cliente. A Trevio não é sistema contábil e não substitui a declaração no PGDAS-D: é nele que o aviso do sublimite aparece. O catálogo de relatórios inclui o de alíquota ICMS/ISS, derivado do cadastro.