Simples Nacional em 2027: o que muda para o escritório de contabilidade

Linha do tempo

As datas abaixo vêm da Resolução CGSN 194/2026 (DOU de 28/09/2026), que prorrogou os prazos de opção, e das notícias da Receita Federal de 11/08, 14/08 e 29/09/2026, que explicam as Resoluções CGSN 190, 191 e 194.

Empresa em início de atividade fica fora dessas janelas se inscreveu o CNPJ de 16/10 a 31/12/2026 (opção pelo Simples) ou de 31/10 a 31/12/2026 (opção pelo regime regular), conforme o art. 3º da Resolução CGSN 186/2026, na redação da Resolução CGSN 194/2026.

CBS e IBS dentro do Simples

A regulamentação passa a tratar a CBS e o IBS nas regras de arrecadação, fiscalização e contencioso administrativo do Simples Nacional, e os dois tributos entram na relação dos abrangidos pelo regime. Em contrapartida, a CBS substitui o PIS e a Cofins, e a Resolução CGSN 190/2026 faz os ajustes decorrentes. A base legal é a Lei Complementar 214/2025, que institui o IBS e a CBS, e a LC 227/2026.

Até 31 de dezembro de 2026, as empresas do Simples seguem as regras próprias do regime, sem aplicar CBS e IBS. Termos no glossário: CBS e IBS.

Simples híbrido: CBS e IBS pelo regime regular

A empresa pode permanecer no Simples Nacional e recolher a CBS e o IBS pelas regras do regime regular. Informalmente, é o Simples híbrido (veja no glossário). Nessa situação, as parcelas de CBS e IBS saem do DAS e são apuradas conforme as regras próprias desses tributos. A resolução prevê ainda a dedução dessas parcelas no cálculo do valor devido no Simples (art. 22-A da Res. CGSN 140/2018, na redação nova).

• Quem já é do Simples e quer ficar dentro do DAS não precisa fazer nada.
• Quem quer o regime regular de CBS e IBS opta de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, para janeiro a junho de 2027, ou em março, para julho a dezembro.
• A escolha se mantém nos períodos seguintes, salvo renúncia expressa nos prazos da regulamentação.

Qual regime é melhor depende da margem, da cadeia de clientes e do crédito que o cliente do cliente aproveita. Não há resposta única para a carteira inteira: a decisão é caso a caso, com o contador responsável.

RBT12 e Fator R com nova janela

Hoje, o RBT12 soma os 12 meses anteriores ao período de apuração. Em 2027, soma os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. O Fator R segue a mesma janela: folha e receita dos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao PA (Res. CGSN 190/2026, que altera os arts. 22 e 26 da Res. CGSN 140/2018).

Na empresa nova, o 1º e o 2º mês de atividade passam a usar a 1ª faixa dos anexos, e o fator R desses dois meses é considerado 0,28. Faça a conta nas calculadoras de RBT12 e de Fator R.

Receita reconhecida pela emissão do documento fiscal

Para apurar o Simples, o faturamento passa a ser vinculado à emissão do documento fiscal que formaliza a operação ou a prestação. A regra alcança as operações com entrega futura e os documentos fiscais que alteram ou complementam valores registrados antes, segundo a Receita Federal. Na rotina do escritório, isso aproxima a apuração do mês das notas emitidas no mês, e a conferência passa pelas notas do cliente.

Sublimite de R$ 3,6 milhões passa a incluir o IBS

O sublimite de R$ 3,6 milhões passa a valer também para o recolhimento do IBS dentro do Simples, junto com o ICMS e o ISS. A Receita Federal informa ainda que permanece o limite adicional de R$ 3,6 milhões para exportações.

Defis dentro do PGDAS-D

A Defis, declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais, deixa de ser uma obrigação separada. As informações passam a ser prestadas uma vez por ano, entre janeiro e março, dentro do PGDAS-D. Quem fecha a carteira no primeiro trimestre deve prever essa etapa no calendário de 2027.

MEI

O MEI passa a emitir documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços. Nos serviços, continua a NFS-e de padrão nacional, gratuita; nas mercadorias e em certas prestações de transporte, a regra prevê o uso preferencial da Nota Fiscal Fácil (NFF), também gratuita. O limite anual de R$ 81.000 não mudou: o aumento previsto no PLP nº 186/2026 está na calculadora do limite do MEI.

Checklist do escritório de outubro a dezembro de 2026

1. Feche os prazos de outubroConfirme quais clientes pediram o ingresso ou o retorno ao Simples até 15 de outubro e acompanhe os pedidos indeferidos: as pendências podem ser regularizadas até 30 de outubro.
2. Confira a opção pelo regime regularListe os clientes do Simples e confirme quais fizeram, de 1º de setembro a 30 de outubro, a opção por recolher CBS e IBS pelo regime regular. A opção vale de janeiro a junho de 2027 e pode ser cancelada, em caráter irretratável, de 3 de novembro a 20 de dezembro.
3. Garanta a NFS-e nacional dos prestadores de serviçoA partir de 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional. Confira quais clientes ainda emitem pelo sistema da prefeitura.
4. Revise como cada cliente faturaEm 2027, a receita para o Simples é a da emissão do documento fiscal, inclusive em operações com entrega futura e em notas que alteram valores anteriores.
5. Recalcule RBT12 e Fator R do PA de janeiro de 2027A janela anda um mês para trás. Simule o primeiro período de apuração de 2027 com as duas janelas e confira a diferença.
6. Programe as informações anuais no PGDAS-DEntre janeiro e março de 2027, as informações que iam na Defis são prestadas dentro do PGDAS-D.
7. Avise os MEIsO MEI passa a emitir documento fiscal nas vendas e nos serviços, com a NFS-e nacional nos serviços e a Nota Fiscal Fácil preferencial nas mercadorias.

Para a NFS-e nacional em detalhe, veja o guia NFS-e nacional. A apuração mensal da Trevio está descrita no módulo Apuração mensal.