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Calculadora de alíquota efetiva
Faixa, alíquota nominal, parcela a deduzir e alíquota efetiva dos Anexos I a V, com a tabela completa.
Atualizado em
Calculadora de RBT12 do Simples Nacional, com início de atividade
RBT12 é a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração; é ela que define a faixa e a alíquota do Simples Nacional (LC 123/2006, art. 18, § 1º). Na empresa em início de atividade, o primeiro mês usa a receita do próprio mês multiplicada por 12, e os meses seguintes usam a média dos meses anteriores multiplicada por 12. Informe o faturamento abaixo e a conta sai com a memória de cálculo.
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Calculadora
Valores de exemplo, fictícios. Troque pelos da empresa. Nada do que você digita sai do seu navegador.
O que é RBT12
RBT12 é a sigla de receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. A LC 123/2006 manda usá-la para determinar a alíquota: ela indica a faixa da tabela do anexo, e a faixa traz a alíquota nominal e a parcela a deduzir (art. 18, §§ 1º e 1º-A). Veja o termo no glossário.
Não confunda com a receita do mês. A receita do mês é a base sobre a qual a alíquota incide (art. 18, § 3º). O RBT12 só escolhe a alíquota.
Como calcular o RBT12 passo a passo
- Defina o período de apuraçãoEscolha o mês que será apurado. Para o PA de outubro de 2026, a conta olha para trás a partir de setembro de 2026.
- Liste os 12 meses da janelaAté dezembro de 2026, são os 12 meses anteriores ao PA: de outubro de 2025 a setembro de 2026. Mês sem faturamento entra como zero.
- Some a receita brutaSome a receita bruta dos 12 meses. No exemplo, 6 meses de R$ 25.000,00 e 6 meses de R$ 35.000,00 dão R$ 360.000,00.
- Confira a faixaCom RBT12 de R$ 360.000,00, a empresa está na 2ª faixa dos anexos (de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00).
O exemplo é fictício. Com o RBT12 em mãos, o próximo passo é a alíquota efetiva.
RBT12 na empresa em início de atividade
Empresa com menos de 12 meses não tem 12 meses para somar. Até dezembro de 2026, a Resolução CGSN 140/2018 (art. 22) proporcionaliza a receita assim:
| Mês de atividade | RBT12 usado | Exemplo (valores fictícios) |
|---|---|---|
| 1º mês | Receita do próprio mês × 12 | R$ 20.000,00 × 12 = R$ 240.000,00 |
| 2º ao 12º mês | Média da receita dos meses anteriores × 12 | 3º mês, com R$ 20.000,00 e R$ 40.000,00 nos dois anteriores: média de R$ 30.000,00 × 12 = R$ 360.000,00 |
| 13º mês em diante | Soma dos 12 meses anteriores | A regra geral, como em qualquer empresa com 12 meses |
O que muda a partir de janeiro de 2027
A Resolução CGSN 190/2026, publicada no Diário Oficial de 10/08/2026, produz efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027. Para o RBT12, o texto novo do art. 22 da Resolução CGSN 140/2018 diz:
- O RBT12 passa a ser a receita bruta acumulada nos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. Para o PA de janeiro de 2027, a janela vai de dezembro de 2025 a novembro de 2026.
- No primeiro e no segundo mês de atividade, valem as alíquotas da 1ª faixa dos anexos, sem RBT12.
- Do 3º ao 13º mês, o RBT12 é a média da receita dos meses antecedentes ao mês anterior ao PA, multiplicada por 12.
- A partir do 14º mês, vale a soma dos 12 meses.
- A receita passa a ser reconhecida pela emissão do documento fiscal da operação ou da prestação, segundo a Receita Federal.
Escolha "A partir de janeiro de 2027" na calculadora para ver a conta com essa janela. O guia Simples Nacional em 2027 reúne as demais mudanças e as datas.
Erros comuns
- Incluir o próprio período de apuração. O mês apurado nunca entra na soma, e em 2027 o mês anterior a ele também sai.
- Pular o mês sem faturamento. A janela tem sempre 12 meses; o mês sem receita entra como zero.
- Somar só um estabelecimento. O Simples Nacional é apurado por empresa, e a receita é a da empresa inteira.
Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso pelo contador responsável.
Perguntas frequentes
- O RBT12 inclui o mês que estou apurando?
- Não. Para períodos de apuração até dezembro de 2026, o RBT12 soma os 12 meses anteriores ao período de apuração. A partir de janeiro de 2027, soma os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração (Resolução CGSN 190/2026), ou seja, a janela anda um mês para trás.
- Como fica o RBT12 no primeiro mês de atividade?
- Até dezembro de 2026, o primeiro mês usa a receita do próprio mês multiplicada por 12 (Res. CGSN 140/2018, art. 22). A partir de 2027, o 1º e o 2º mês de atividade usam a alíquota da 1ª faixa do anexo, sem RBT12, e do 3º ao 13º mês vale a média dos meses antecedentes ao mês anterior, multiplicada por 12.
- Mês sem faturamento entra na conta?
- Entra com valor zero. Na soma dos 12 meses, o mês zerado não soma nada, e a calculadora lança o mês sem faturamento como R$ 0,00 também na média do início de atividade. Para o tratamento do mês zerado na média, a referência é o Manual do PGDAS-D.
- O RBT12 acima de R$ 3,6 milhões muda alguma coisa?
- Muda. Ultrapassado o sublimite de R$ 3,6 milhões, o ICMS e o ISS deixam de ser recolhidos no DAS. A partir de 2027, o sublimite passa a valer também para o IBS, segundo a Receita Federal (11/08/2026). Acima de R$ 4,8 milhões a empresa passa do limite do Simples Nacional.
- A Trevio calcula o RBT12 da carteira?
- Calcula. A apuração mensal da Trevio apura o RBT12 de cada empresa, inclusive o proporcional dos primeiros meses de atividade, e a alíquota efetiva a partir dele.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 123/2006 (texto compilado)Presidência da República
- Resolução CGSN nº 140/2018Receita Federal / CGSN
- Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 (DOU 10/08/2026; efeitos, em regra, a partir de 01/01/2027)Diário Oficial da União / CGSN
- RFB: CGSN atualiza regras do Simples Nacional para a Reforma Tributária (11/08/2026)Receita Federal
- Manual do PGDAS-D e DefisReceita Federal
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