Controle do limite do MEI para o escritório que atende muitos MEIs

A rotina de MEI na Trevio

Carteira de MEI tem muitas empresas pequenas e poucas folgas: o limite do ano precisa ser conferido sempre, a declaração de faturamento é pedida a toda hora e o cliente quer o documento no celular.

Limite e proporcionalidade

O limite anual do MEI é de R$ 81.000, e no ano de abertura ele é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contando o mês de abertura inteiro (LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 2º). O relatório Faturamento MEI faz essa conta por empresa. Para uma conta avulsa, use a calculadora do limite do MEI, que também mostra o que acontece se o limite for passado em até 20% ou em mais de 20%.

Declaração de faturamento numerada

O MEI pede a declaração de faturamento para financiamento, cadastro em fornecedor e licitação, e costuma pedir de novo meses depois. O gerador da Trevio controla a numeração dos documentos, de modo que a segunda via não diverge da primeira. Veja o módulo Geradores.

Portal: o MEI vê e envia documentos

No portal do cliente, o MEI entra, escolhe a empresa e encontra o que o escritório liberou: guias, documentos e honorários. Envia arquivos de volta, que caem na fila do escritório. O portal faz parte da Torre de Controle e não custa nada ao cliente. Veja o módulo Portal do cliente.

O que tira o MEI do regime além do limite

O limite de receita é o motivo mais comum, mas não o único. O art. 18-A, § 4º, da LC 123/2006 veda a opção pelo MEI para quem possui mais de um estabelecimento, participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador, ou se constitui como startup. Quando o MEI cai em uma dessas situações, a comunicação do desenquadramento vai até o último dia útil do mês seguinte, e os efeitos valem a partir do mês seguinte ao da ocorrência (§ 7º, II).

Para o escritório, a consequência prática é a mesma do estouro do limite: o cliente passa a recolher pela regra geral do Simples Nacional e entra na rotina de apuração mensal, com RBT12 e alíquota efetiva. Por isso vale cadastrar cada MEI no mesmo sistema das demais empresas, e não em uma planilha à parte. A calculadora de alíquota efetiva ajuda a explicar ao cliente quanto muda.

Uma rotina de fechamento para a carteira de MEI

• Abrir o relatório Faturamento MEI e ver, empresa por empresa, quanto do limite do ano já foi usado.
• Conferir os MEIs abertos no ano, porque o limite deles é proporcional aos meses de atividade.
• Falar com os MEIs perto do teto antes do estouro, com a margem em reais na mão.
• Emitir a declaração de faturamento quando o cliente pedir, com a numeração controlada.
• Publicar no portal o que o cliente precisa ver, sem mandar arquivo avulso por mensagem.

MEI em 2027

A Resolução CGSN 190/2026 exige do MEI documento fiscal nas vendas e nos serviços a partir de 1º de janeiro de 2027, em regra, com a NFS-e nacional nos serviços e a Nota Fiscal Fácil preferencial nas mercadorias. O guia Simples Nacional em 2027 traz as datas.