Perfil de carteira
Carteira de MEI
Limite de cada MEI acompanhado em relatório, declaração de faturamento numerada e portal do cliente.
Atualizado em
Limite do MEI proporcional ao início da atividade: calculadora
O limite anual do MEI é de R$ 81.000 (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º). No ano em que o CNPJ é aberto, o limite é proporcional: R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e dezembro, contando o mês de abertura como mês inteiro. Quem abriu em julho, por exemplo, tem limite de R$ 40.500 naquele ano. Em setembro de 2026, o aumento do teto (PLP nº 186/2026) ainda era projeto.
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Calculadora
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Como o limite proporcional é calculado
O limite de R$ 81.000 dividido por 12 meses dá R$ 6.750 por mês de atividade. No ano da abertura, o MEI multiplica esse valor pelos meses do início da atividade até dezembro, e o mês de abertura conta inteiro (art. 18-A, § 2º). A tabela mostra o limite de cada mês de abertura. Veja também o termo no glossário.
| Mês de abertura | Meses no limite | Limite do ano |
|---|---|---|
| janeiro | 12 × R$ 6.750,00 | R$ 81.000,00 |
| fevereiro | 11 × R$ 6.750,00 | R$ 74.250,00 |
| março | 10 × R$ 6.750,00 | R$ 67.500,00 |
| abril | 9 × R$ 6.750,00 | R$ 60.750,00 |
| maio | 8 × R$ 6.750,00 | R$ 54.000,00 |
| junho | 7 × R$ 6.750,00 | R$ 47.250,00 |
| julho | 6 × R$ 6.750,00 | R$ 40.500,00 |
| agosto | 5 × R$ 6.750,00 | R$ 33.750,00 |
| setembro | 4 × R$ 6.750,00 | R$ 27.000,00 |
| outubro | 3 × R$ 6.750,00 | R$ 20.250,00 |
| novembro | 2 × R$ 6.750,00 | R$ 13.500,00 |
| dezembro | 1 × R$ 6.750,00 | R$ 6.750,00 |
Passou do limite: até 20% e acima de 20%
O art. 18-A, § 7º, da LC 123/2006 separa duas situações pelo tamanho do excesso:
| Excesso sobre o limite | Quando vale o desenquadramento | O que o MEI recolhe |
|---|---|---|
| Até 20% | A partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do excesso | A diferença, sem acréscimos, em parcela única, com a apuração de janeiro (§ 10) |
| Mais de 20% | Retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso, ou à data de início, no ano de abertura | Os tributos pela regra geral do Simples Nacional desde essa data (§ 9º) |
Em ambos os casos, a comunicação do desenquadramento à Receita Federal vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. O roteiro operacional está no manual do desenquadramento do SIMEI, listado nas fontes abaixo.
O projeto de novo teto
O PLP nº 186/2026 propõe R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A página do Ministério do Empreendedorismo, atualizada em 16/09/2026, informa que a proposta está em tramitação no Congresso, que o texto pode mudar ou não ser aprovado e que, enquanto não houver alteração na lei, vale o limite de R$ 81 mil. A calculadora usa R$ 81.000; se a lei for publicada, o valor será revisto.
MEI em 2027
A Resolução CGSN 190/2026, com efeitos em regra a partir de 1º de janeiro de 2027, passa a exigir do MEI documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços. Nos serviços, continua a NFS-e de padrão nacional, emitida gratuitamente; nas mercadorias e em certas prestações de transporte, a regra prevê o uso preferencial da Nota Fiscal Fácil (NFF), também gratuita. Mais detalhes no guia Simples Nacional em 2027 e em NFS-e nacional.
Como o escritório acompanha a carteira de MEIs
Conferir um MEI no mês é fácil. Conferir a carteira inteira todo mês é o que pede relatório. O relatório Faturamento MEI da Trevio calcula o limite anual e a proporcionalidade do ano de abertura de cada empresa. Veja o módulo Relatórios e a página para o escritório com carteira de MEI.
Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso pelo contador responsável.
Perguntas frequentes
- O mês de abertura conta inteiro?
- Conta. As frações de mês são consideradas como mês inteiro (LC 123/2006, art. 18-A, § 2º). Quem abriu o CNPJ em 28 de julho tem 6 meses no limite do ano, de julho a dezembro.
- O que acontece se o MEI passar do limite em até 20%?
- O desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do excesso, e o MEI recolhe a diferença, sem acréscimos, em parcela única, junto com a apuração de janeiro (LC 123/2006, art. 18-A, §§ 7º, III, "a", e 10). A comunicação vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
- E se passar mais de 20%?
- O desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do excesso; no ano de abertura, retroage à data de início da atividade (art. 18-A, § 7º, III e IV, "b"). O MEI passa a recolher pela regra geral do Simples Nacional a partir dessa data (§ 9º).
- O limite do MEI vai subir em 2027?
- Há um projeto, o PLP nº 186/2026, que prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, em página atualizada em 16/09/2026, ele ainda estava em tramitação e não era lei. A calculadora usa R$ 81 mil até a lei ser publicada.
- Como o escritório acompanha o limite de todos os MEIs?
- O relatório Faturamento MEI da Trevio calcula o limite e a proporcionalidade do ano de abertura de cada MEI da carteira, e o painel do escritório tem uma zona própria para os MEIs.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 123/2006 (texto compilado)Presidência da República
- Manual do desenquadramento do SIMEIReceita Federal
- Teto do MEI (PLP nº 186/2026, em tramitação)Ministério do Empreendedorismo
- RFB: CGSN atualiza regras do Simples Nacional para a Reforma Tributária (11/08/2026)Receita Federal
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