Declaração de faturamento e DECORE: qual a diferença e quem assina

Qual a diferença entre DECORE e declaração de faturamento?

A DECORE é um documento contábil com norma e sistema próprios do Conselho Federal de Contabilidade, voltado a provar rendimentos de pessoas físicas. A declaração de faturamento é outro documento, sobre a receita de uma empresa.

O formato da declaração de faturamento depende de quem a pede, como banco ou órgão de licitação. Antes de emitir, confirme com o destinatário o que ele exige.

Quem assina e quem responde por cada uma?

Na DECORE, a própria declaração é assinada com certificado e-CPF da cadeia ICP-Brasil (art. 1º, § 2º), os documentos de comprovação levam assinatura por certificado ICP-Brasil ou gov.br (art. 3º, § 1º), e o profissional precisa estar ativo no CRC. A Resolução 1.777 deixou as penalidades mais claras: multa em caso de erro e suspensão do exercício profissional em caso de fraude, além de penalidade ética. O CFC lembra que a emissão sem documentação idônea também pode gerar responsabilidade civil e penal, para o profissional e para o beneficiário.

Na declaração de faturamento, a conduta do contador segue a NBC PG 01. A norma veda assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outra pessoa fora da orientação, supervisão ou revisão do contador, e veda fornecer informações falsas ou elaborar peças contábeis inidôneas. Ela também manda informar o número de registro, o nome e a categoria profissional depois da assinatura em trabalho de contabilidade. Em resumo: o contador assina o que revisou. Há destinatários, como bancos, cujo modelo pede também a assinatura do representante legal da empresa, por isso confirme antes de emitir.

O que sustenta cada declaração?

Na DECORE, os documentos de comprovação são os do Anexo II da Resolução 1.777, que variam pela natureza do rendimento. Segundo o CFC, o Livro Diário e as demonstrações contábeis deixaram de ser meio de comprovação de renda, e o lugar deles foi tomado por documentos de obrigações acessórias enviadas a órgãos públicos. Entre os exemplos citados:

• Livro Caixa emitido pelo Carnê-Leão Web, da Receita Federal.
• Relatório da EFD-Reinf, série R-4000, natureza 4010, para lucros e dividendos.
• Demonstrativo de remuneração do eSocial (evento S-1200) ligado à natureza 1001, remuneração de sócio ou pró-labore, comprovadamente transmitido.

Para a declaração de faturamento, a Resolução 1.777 não se aplica. O CRC de Rondônia orienta que ela só seja elaborada com base nos valores registrados na escrituração e na documentação de suporte, e que o contador não assine previsão de faturamento como documento comprobatório. Confirme a orientação do CRC da sua jurisdição e guarde os documentos junto da declaração. Mês sem movimento só entra como zero depois da confirmação do cliente.

Quais cuidados evitam erro na emissão?

• Conferir o período e o valor contra o documento de comprovação antes de assinar, e não depois.
• Na DECORE, declarar sempre o valor bruto e escolher a natureza certa do rendimento.
• Conferir o e-mail do beneficiário e do destinatário durante a emissão: depois dela, o sistema envia e-mails automáticos às duas partes e ao profissional.
• Emitir uma DECORE por destinatário. O sistema não aceita um destinatário só para vários.
• Reemitir a declaração de faturamento sempre igual à primeira via, com a mesma numeração, quando o cliente a pedir de novo.

Como a Trevio faz

O módulo de geradores monta a declaração de faturamento em A4, preenchida pelo cadastro único, com numeração sequencial controlada. O motivo: o cliente pede a mesma declaração meses depois, para o banco ou para uma licitação, e a segunda via precisa ser igual à primeira. A numeração torna cada declaração rastreável.

A DECORE continua sendo emitida no sistema do CFC, com o acesso do profissional. A Trevio não faz escrituração contábil: o valor declarado e a conferência antes de assinar são do contador. Para a cobrança dos honorários desse serviço, vejao que é nota de cobrança, e para o registro do que o escritório entregou, o protocolo de entrega.