Como são calculados a multa e os juros do DAS em atraso?

Quando o DAS passa a estar em atraso?

O prazo termina no dia 20 do mês seguinte àquele em que a receita foi auferida (regime de competência) ou recebida (regime de caixa). Se não houver expediente bancário no dia 20, vai para o primeiro dia útil seguinte (Res. CGSN 140/2018, art. 40). O DAS só existe depois de apurar e transmitir no PGDAS-D: não é possível gerá-lo sem a transmissão. Por isso, o atraso do DAS costuma começar com o atraso da apuração.

Como a multa e os juros são calculados?

A LC 123 manda aplicar ao Simples Nacional as normas de juros e multa de mora do imposto de renda (art. 35), e é a Lei 9.430/1996, art. 61, que traz os percentuais. A tabela separa os três encargos que costumam ser confundidos:

Exemplo de contagem da multa: DAS pago 10 dias depois do vencimento tem multa de 10 × 0,33% = 3,3% do valor devido. Pago 15 dias depois, 4,95%. Os juros da Selic dependem do mês do pagamento e não têm uma conta fixa: use o valor do PGDAS-D.

O início da MAED muda em 2027. A LC 214/2025 (art. 517) faz a multa contar do dia seguinte ao fim do prazo de entrega, com efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 544, III). No exemplo das Perguntas e Respostas, o período de dezembro de 2026, com prazo em 20/01/2027, tem multa se entregue de 21/01/2027 em diante. O Manual do PGDAS-D, na versão de junho de 2025, traz a regra anterior: primeiro dia do quarto mês do ano seguinte. Para declaração de período antigo entregue em 2027, confirme a regra antes de informar o cliente.

Como gerar o DAS atualizado no PGDAS-D?

1. Transmita a apuração. Sem ela, o PGDAS-D não gera o DAS do período.
2. Use “Gerar DAS”. No menu Declaração Mensal, informe o período de apuração.
3. Clique em “Consolidar para outra data”. Informe a data em que o pagamento será feito. Ela precisa ser um dia útil do mês corrente.
4. Gere o DAS com os encargos já calculados e pague na data informada. Pagando depois dela, gere de novo.

Vale parcelar o DAS em atraso?

O parcelamento do Simples Nacional na Receita aceita de 2 a 60 parcelas, com mínimo de R$ 300,00 por parcela (Res. CGSN 140, arts. 46 e 54). O ponto de atenção é a consolidação: a multa de mora é aplicada no máximo de 20%, mesmo para débito vencido há menos de 60 dias. Quem está a poucos dias do vencimento e consegue pagar à vista paga menos multa do que parcelando.

Quais erros repetem o atraso?

• Confundir a multa de mora do DAS com a MAED. São multas diferentes, com bases e limites diferentes.
• Pagar a guia antiga depois do vencimento, sem reconsolidar a data.
• Esquecer de transmitir o mês sem receita. Sem declaração, não há DAS, e a empresa fica sujeita à MAED.
• Contar o prazo do mês errado: vale o dia 20 do mês seguinte ao da receita.

A Resolução CGSN 194/2026 mudou os prazos de opção para 2027, não o vencimento do DAS. As demais mudanças estão no guia sobre 2027.

Como a Trevio faz

A Trevio não gera o DAS nem calcula multa e juros: isso é feito no PGDAS-D, e a Trevio não substitui essa declaração. O módulo de apuração mensal guarda o histórico de faturamento por competência, trata o mês sem movimento e permite o fechamento da competência. O módulo de relatórios traz o controle de vencimentos, com o que vence no mês, e o relatório de parcelamentos, com a situação e as parcelas restantes de cada dívida parcelada.