Como calcular a alíquota efetiva do Simples Nacional: calculadora dos Anexos I a V

Calculadora

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A fórmula, explicada

A LC 123/2006 define a alíquota efetiva no art. 18, § 1º-A, como o resultado de RBT12 × Aliq − PD, dividido pelo RBT12. Termo a termo, com o exemplo do comércio de R$ 500.000 de RBT12:

• RBT12: receita bruta dos 12 meses anteriores ao período de apuração, R$ 500.000,00 (calcule aqui).
• Aliq: alíquota nominal da faixa no anexo. R$ 500.000,00 está entre R$ 360.000,01 e R$ 720.000,00, a 3ª faixa do Anexo I, com 9,5%.
• PD: parcela a deduzir da mesma faixa, R$ 13.860,00.

A conta: R$ 500.000,00 × 9,5% = R$ 47.500,00; menos R$ 13.860,00 = R$ 33.640,00; dividido por R$ 500.000,00 = 6,728%, que a tela arredonda para 6,73%. Sobre uma receita de R$ 40.000,00 no mês, o valor estimado é R$ 2.691,20. Veja o termo alíquota efetiva no glossário.

Tabela dos Anexos I a V

Alíquota nominal e parcela a deduzir de cada faixa, conforme os Anexos da LC 123/2006 com a redação da LC 155/2016, vigentes desde 1º de janeiro de 2018 para períodos de apuração até dezembro de 2026.

Qual anexo usar

• Anexo I: revenda de mercadorias (art. 18, § 4º, I).
• Anexo II: venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte (art. 18, § 4º, II).
• Anexo III: os serviços do § 5º-B, como agência de viagem, escritório de contabilidade e instalação e manutenção, a locação de bens móveis e as atividades do § 5º-I quando o Fator R é de 28% ou mais.
• Anexo IV: construção de imóveis e obras de engenharia, vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios (§ 5º-C).
• Anexo V: as atividades intelectuais do § 5º-I quando o Fator R fica abaixo de 28%.

Para os serviços do § 5º-I, o Fator R decide entre o Anexo III e o V: use a calculadora de Fator R.

Acima de R$ 3,6 milhões

Passado o sublimite de R$ 3,6 milhões, o ICMS e o ISS deixam de ser recolhidos no DAS e passam à regra dos demais contribuintes (LC 123/2006, arts. 19 e 20). Na 6ª faixa, a alíquota da tabela inclui a parcela desses tributos, que o PGDAS-D retira; por isso a calculadora avisa que o valor não é o DAS.

O percentual efetivo máximo destinado ao ISS é de 5% (art. 18, § 1º-B, I): atingido o teto, a diferença vai, proporcionalmente, para os tributos federais da mesma faixa.

Para 2027

A partir de janeiro de 2027, a CBS e o IBS passam a integrar o Simples Nacional, e a Resolução CGSN 190/2026 altera os anexos da Resolução CGSN 140/2018, com tabelas de vigência 2027 a 2028. A tabela desta página vale para períodos de apuração até dezembro de 2026. O guia Simples Nacional em 2027 resume as datas e as mudanças.