Convenção coletiva vencida ainda vale?

O que a lei e o STF dizem sobre a convenção vencida?

A CLT exige que a convenção informe o prazo de vigência (art. 613, II) e não permite duração superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade (art. 614, § 3º). Ultratividade é a ideia de que as cláusulas continuam valendo, incorporadas aos contratos, até que outra convenção as substitua. A vedação expressa veio com a Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista.

Antes disso, a Súmula 277 do TST, na redação de 2012, admitia a ultratividade. Em 27/05/2022, o Plenário do STF, por maioria, julgou inconstitucional esse entendimento, na ADPF 323: normas coletivas expiradas só podem ser mantidas com nova negociação. O julgamento foi por maioria, com divergência de três ministros. Para o escritório, o ponto prático é este: o fim da vigência encerra as cláusulas, e a manutenção de uma vantagem depende de nova negociação ou de decisão da empresa.

O que fazer na folha até a convenção seguinte?

A lei não diz “mantenha tudo” nem “volte ao zero”. Por isso a decisão é do caso, e o escritório ganha em organizar o raciocínio:

• Salário. A Constituição garante a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI). Reduzir o que o empregado já recebe, só porque a convenção venceu, é decisão que precisa de amparo e de advogado.
• Benefícios e adicionais previstos só na convenção. Manter ou cessar envolve o contrato individual, o histórico de pagamento e o risco de questionamento. Peça a decisão por escrito ao cliente e ao advogado.
• Registro. Anote a data em que a convenção venceu, o que foi pesquisado no Mediador e a decisão tomada.
• Acordo coletivo próprio. Se a empresa tem acordo vigente, as condições dele prevalecem sobre as da convenção (CLT, art. 620) e não dependem do vencimento dela.

Quando a convenção nova sair com efeito retroativo, o acerto das diferenças está no guia dadiferença retroativa na folha.

Como confirmar que a convenção está mesmo vencida?

Leia a cláusula de vigência do texto registrado e compare com a data da folha. Duas verificações evitam engano. A primeira é o Mediador: a consulta tem filtro de vigência com as opções “Vigentes” e “Não vigentes”, e dá para ver se já existe instrumento mais novo para o mesmo sindicato. A segunda é o aditivo: a prorrogação, a revisão ou a denúncia de uma convenção passa por assembleia e é depositada para registro (CLT, art. 615 e § 1º), então uma convenção que parece vencida pode ter instrumento posterior. O guia do termo aditivo mostra como procurá-lo.

Erros comuns com convenção vencida

• Continuar aplicando a convenção sem conferir a data. O texto antigo segue na folha, e ninguém nota que o prazo acabou.
• Zerar benefícios no dia seguinte ao vencimento. Sem orientação do advogado, a empresa assume o risco de reclamação trabalhista.
• Confundir data-base com fim da vigência. A renegociação pode ocorrer em um mês e a vigência terminar em outro.
• Descartar o PDF vencido. Ele é a prova das condições dos períodos em que valeu.

Para ler as datas do instrumento, veja como ler uma convenção coletiva. Se a nova convenção não aparece na consulta, siga o guianão achei a convenção no Mediador.

Como a Trevio faz

O módulo de convenção coletiva existe para o escritório saber a vigência antes de a convenção vencer:

• Vigência registrada. O fluxo de conferência registra data-base, vigência e abrangência de cada empresa, com o trecho de origem do instrumento.
• Avisos de vigência. O módulo mostra avisos de vigência no portal do cliente.
• Convenção nova. O sistema avisa quando um sindicato acompanhado tem convenção nova, com a base importada todo mês e a data de atualização visível na tela.

A Trevio não decide o que aplicar na folha depois do vencimento, porque essa decisão é do contador e do advogado, e a folha fica no sistema do escritório. Quer ver os avisos de vigência?Fale com o time.