O MEI ultrapassou o limite de faturamento: o que fazer?

Qual é o limite do MEI e quanto vale o corte de 20%?

O MEI tem limite de receita bruta anual (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º), proporcional no ano de abertura, com fração de mês contada como mês inteiro (§ 2º). A LC 238/2026, publicada em 21/10/2026, elevou o limite em duas etapas. Para a conta proporcional do ano de abertura, use a calculadora de limite do MEI proporcional.

O § 7º do art. 18-A mede os 20% sobre o limite do § 1º, e a LC 238 não alterou esse parágrafo. Por isso, o corte acompanha o limite novo. A receita de 2026 segue os R$ 81.000,00: o valor novo vale para o ano-calendário de 2027 (LC 238, art. 2º) e, a partir de 01/01/2028, o de R$ 140.000,00 (art. 10). A ampliação fica condicionada à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º).

O que acontece conforme o tamanho do excesso?

Em todos os casos, a comunicação é obrigatória e vai até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu o excesso (art. 18-A, § 7º, III e IV). O que muda é a data de efeito e o que o MEI paga:

Como é o DAS de excesso do MEI?

Quando o excesso é de até 20%, a DASN-SIMEI permite transmitir e calcula o tributo sobre o valor que passou do limite, aplicando os percentuais abaixo (Manual da DASN-SIMEI, de setembro de 2024). O vencimento é o do período de apuração de janeiro do ano seguinte; depois dele, entram multa e juros. DAS inferior a R$ 10,00 não é emitido.

Os percentuais vêm da 1ª faixa dos Anexos I e III e podem mudar com a reforma tributária; o manual descreve a regra vigente na data dele.

Como comunicar o desenquadramento?

1. Acesse o Portal do Simples Nacional (ou o e-CAC), em Simei, serviço de desenquadramento.
2. Escolha o motivo: comunicação obrigatória por excesso de receita bruta, fora do ano de início de atividade (até 20% ou mais de 20% do limite) ou no ano de início.
3. Informe a data do fato motivador: o último dia do mês em que a receita acumulada passou do limite.
4. Confira a data de efeito que o sistema calcula e confirme.

O manual limita a três as alterações, e novo registro precisa ter data de efeito anterior à do último. Por isso, confira o motivo e a data antes de confirmar.

O que muda depois do desenquadramento?

O MEI desenquadrado não sai do Simples Nacional: ele passa a recolher pela regra geral, no PGDAS-D, a partir da data de efeito (art. 18-A, § 9º). O desenquadramento do SIMEI não é exclusão do Simples. Em contrapartida, o excesso na receita do ano também impede a opção pelo SIMEI no ano seguinte. O exemplo do manual: MEI com R$ 85.000,00 em 2020 deixa o SIMEI e não pode optar de novo em 2021. Para janeiro de 2027, o Ministério do Empreendedorismo informa que a empresa que faturou mais de R$ 110 mil em 2026 não pode pedir o enquadramento e que a desenquadrada que fatura até esse valor pode voltar; confirme na regulamentação do CGSN antes de orientar o cliente. Quem deixa o SIMEI em 2026 e entra na regra geral em 01/01/2027 também informa receita e folha anteriores no módulo “Receitas Anteriores à Opção” do PGDAS-D (Res. CGSN 140, art. 144-D, II, incluído pela Res. CGSN 190/2026). Se a receita passar do limite do Simples, aplica-se a regra de exclusão do guia sobre excesso de limite no Simples Nacional.

Quais erros custam multa ao MEI?

• Esperar janeiro. O prazo corre do mês do excesso. Comunicar fora do prazo, ou não comunicar, gera multa de R$ 50,00, insuscetível de redução (art. 36-A), e desenquadramento de ofício (art. 18-A, § 8º).
• Contar só a receita de 12 meses. O limite vale para o ano-calendário, não para janela móvel.
• Comunicar antes da hora. Não existe desenquadramento preventivo.
• Ignorar o ano de abertura. O limite proporcional é bem menor que o anual.

Como a Trevio faz

O módulo de relatórios traz o relatório de faturamento de MEI: acompanha o faturamento acumulado contra o limite anual, mostra o percentual atingido e o excesso, considera a proporcionalidade do ano de abertura e dá o aviso antes do desenquadramento. A comunicação em si é feita no Portal do Simples Nacional, e a Trevio não substitui a DASN-SIMEI nem o PGDAS-D. O módulo de apuração mensal guarda o histórico de faturamento por competência para quando o cliente passar à regra geral do Simples.