Honorários e cobrança
Reajuste de honorários
Cláusula, índice e periodicidade mínima de um ano: o que as normas exigem e como aplicar o reajuste.
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O que o contrato de prestação de serviços contábeis precisa ter?
O contrato de prestação de serviços contábeis precisa ser escrito e, pela Resolução CFC 1.590/2020 (art. 2º), conter no mínimo: as partes, os serviços do escritório e os que o cliente executa, a duração, os honorários por serviço, o prazo de pagamento, o reajuste, as responsabilidades, a previsão de aditamento, a Carta de Responsabilidade da Administração, a ciência da Lei 9.613/1998, a cláusula rescisória com aviso prévio e o foro.
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O que a Resolução CFC 1.590/2020 manda constar no contrato?
O art. 2º lista treze itens como conteúdo mínimo. A tabela os reúne, com o que costuma faltar na redação.
| Item | O que escrever |
|---|---|
| Identificação das partes | Razão social ou nome, CNPJ ou CPF, representante e endereço do escritório e do cliente. Na assinatura, o contador informa nome, registro e categoria (NBC PG 01, item 4, alínea r). |
| Serviços do escritório | Lista dos serviços eventuais, habituais e permanentes, sem frase genérica como “demais serviços contábeis”. |
| Serviços do cliente | Cláusula que diz o que o contratante executa. A NBC PG 01 (item 10) pede que isso esteja na proposta e no contrato. |
| Duração | Prazo determinado ou indeterminado, e como o contrato é renovado. |
| Honorários por serviço | Valor de cada serviço, eventual, habitual ou permanente, e não só um valor global. |
| Prazo de pagamento | Vencimento, forma de cobrança e, se houver, o que acontece em atraso. |
| Condições de reajuste | Índice, periodicidade e mês de aplicação. |
| Responsabilidades das partes | O que cabe a cada um, inclusive prazo para o cliente entregar documentos. |
| Previsão de aditamento | Como incluir serviço novo ou mudar valor durante a vigência. |
| Carta de Responsabilidade da Administração | Obrigação de fornecê-la anualmente, para fins de encerramento do exercício (art. 3º). |
| Ciência da Lei 9.613/1998 | Cláusula com a ciência do contratante quanto à lei de prevenção à lavagem de dinheiro. |
| Cláusula rescisória | Prazo de aviso prévio para encerrar a relação contratual. |
| Foro | Comarca para resolver os conflitos. |
Qual a relação entre proposta e contrato?
O contrato nasce da proposta aceita. A NBC PG 01 manda estabelecer por escrito o valor dos serviços na proposta (item 7), com todos os serviços cobrados individualmente, o valor de cada um, a periodicidade e a forma de reajuste (item 8). Aceita a proposta, celebra-se o contrato por escrito (item 9 da NBC e art. 5º da Resolução).
A Resolução (art. 4º, parágrafo único) dá a consequência de uma proposta incompleta: o profissional fica obrigado a realizar todo e qualquer serviço compatível com sua habilitação, nas condições de preço e prazo a serem ajustadas entre as partes. Proposta vaga vira obrigação aberta.
O que vale incluir além do mínimo?
A lista do art. 2º é piso. Multa e juros por atraso não estão nela. A multa precisa estar escrita, e juros sem taxa combinada seguem a taxa legal: veja os limites no guia sobre multa e juros no boleto de honorário. O adicional de dezembro também depende de cláusula, tema do guia sobre 13º de honorários. A regra de atualização do valor está no guia de reajuste de honorários.
Para o fim da relação, o contrato deve conversar com o distrato, previsto nos arts. 6º a 10 da Resolução: veja como encerrar o contrato com um cliente.
Erros comuns no contrato de serviços contábeis
- Modelo genérico, com serviços que o escritório não presta e sem os que presta.
- Esquecer a cláusula do que o cliente executa, como o envio mensal de documentos.
- Valor global, sem o preço de cada serviço.
- Omitir a Carta de Responsabilidade da Administração.
- Aviso prévio de rescisão sem prazo definido.
- Assinatura sem o nome, o número de registro e a categoria do contador, que a NBC PG 01 pede (item 4, alínea r).
Como a Trevio faz
A Trevio não redige nem arquiva contratos: o contrato é do escritório e do cliente. O módulo de honorários e boletos cobra o que o contrato define: catálogo de serviços, mensalidades com reajuste, parcelamento ou negociação, multa e juros configuráveis, boleto com Pix copia-e-cola, remessa CNAB e baixa pelo retorno do banco. O dinheiro cai direto na conta do escritório.
Os geradores de documentos emitem o acordo de pagamento e o protocolo de entrega de documentos, que servem de apoio quando o contrato é revisto ou encerrado.
Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso pelo contador responsável.
Perguntas frequentes
- O contrato pode ser verbal?
- Para o CFC, não. A Resolução 1.590/2020 (art. 1º) e a NBC PG 01 (item 9) mandam celebrar o contrato por escrito, e transgredir a NBC é infração ética (item 20). O art. 11 da Resolução, que tratava a inobservância como infração, foi revogado pela Resolução CFC 1.703/2023. A exceção é a relação tácita iniciada antes de 15/12/1998, em que a forma escrita é facultativa (art. 12).
- O que fazer se o cliente se recusa a entregar a Carta de Responsabilidade?
- O art. 3º da Resolução prevê que o escritório avalie a justificativa apresentada e os riscos para continuar o serviço, e adote as salvaguardas necessárias, considerando sua responsabilidade solidária por atos culposos ou dolosos. Registre a recusa e a decisão por escrito.
- O contrato precisa de duas testemunhas?
- A Resolução do CFC não exige. O CPC (art. 784, inciso III) é que reconhece como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o que facilita uma cobrança judicial futura. Em título constituído por meio eletrônico, o § 4º dispensa as testemunhas quando a integridade da assinatura é conferida por provedor.
- O que fazer com um contrato antigo que não tem todos os itens?
- A Resolução 1.590/2020, em vigor desde 1º/07/2020, revogou as Resoluções CFC 987/2003, 1.457/2013 e 1.493/2015 (art. 14). Se um contrato antigo não traz algum item do art. 2º, o aditivo é o caminho para incluí-lo. Para a situação de cada contrato, confirme com o conselho regional de contabilidade.
Fontes oficiais
- Resolução CFC nº 1.590/2020: contrato de prestação de serviços contábeis (DOU 26/03/2020; art. 11 revogado)Conselho Federal de Contabilidade
- Resolução CFC nº 1.703/2023: revoga o art. 11 da Resolução CFC nº 1.590/2020Conselho Federal de Contabilidade
- NBC PG 01: Código de Ética Profissional do Contador (DOU 14/02/2019)Conselho Federal de Contabilidade
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 784Presidência da República
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002, texto compilado)Presidência da República
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